AREsp 2498769 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a Convenção de Montreal incide sobre transporte aéreo internacional, impondo prazo prescricional bienal (art. 35), contado a partir do pagamento da indenização securitária ao segurado; por sub-rogação (art. 786 CC), a seguradora tem o mesmo prazo, justificando a manutenção da decisão estadual.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Viagem, Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Viagem Ação Regressiva Convenção De Montreal Sub Rogação

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva (art. 35 da Convenção de Montreal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do pagamento da indenização securitária)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a Convenção de Montreal incide sobre transporte aéreo internacional, impondo prazo prescricional bienal (art. 35), contado a partir do pagamento da indenização securitária ao segurado; por sub-rogação (art. 786 CC), a seguradora tem o mesmo prazo, justificando a manutenção da decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.