AREsp 2524327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF, por inadequação das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem entendeu afastada a prescrição porque...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição contado a partir do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF, por inadequação das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem entendeu afastada a prescrição porque houve decisão superveniente cujo trânsito em julgado ocorreu em 2019, mantendo-se, assim, o decisum impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.