AREsp 2524335 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula 284 do STF, por entender que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por tratar de questão relativa ao Tema 877 que, na forma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Salarial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva relativa ao pagamento de diferenças salariais
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula 284 do STF, por entender que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por tratar de questão relativa ao Tema 877 que, na forma suscitada, não comporta análise via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se