AREsp 2533142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (contaminação Por Pesticidas) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ações de indenização por contaminação por pesticidas
2. 2 legitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo
3. 3 possibilidade de indenização por dano moral independentemente de patologia associada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, não havendo prequestionamento de matérias alegadamente violadas, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Por isso, o agravo foi conhecido apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.