REsp 2112138 - DECISAO

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Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a pretensão de repetição de indébito em cédula de crédito prescreve em três anos, contado da data do pagamento, e considerando que a ação revisional foi ajuizada em 14/3/2003, reconheceu-se a prescrição relativa às parcelas pagas antes de 14/3/2000, justificando o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Industrial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Del Credere, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito em cédula de crédito
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de cédula de crédito industrial
  3. 3 limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a pretensão de repetição de indébito em cédula de crédito prescreve em três anos, contado da data do pagamento, e considerando que a ação revisional foi ajuizada em 14/3/2003, reconheceu-se a prescrição relativa às parcelas pagas antes de 14/3/2000, justificando o provimento parcial do recurso especial para esse efeito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito das parcelas pagas antes de 14/3/2000.
  • Intimem-se.