AREsp 2498087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 212): Apelação Cobrança de mensalidade de plano de saúde Prazo prescricional quinquenal Aplicação da regra do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil Precedente do STJ - Sentença mantida Recurso im provido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 231-237). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 239-255), a agravante alegou violação aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "a relação jurídica subjacente e que deu ensejo a cobrança judicial diz respeito a cobrança de mensalidade de plano de saúde administrado por entidade de autogestão - sem previsão de prazo prescricional específico na legislação de regência - e nessa condição não há que se falar em prescrição quinquenal, mas na regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos" (e-STJ, fls. 244-245). Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. No que diz respeito ao prazo prescricional da ação de cobrança das mensalidades do plano de saúde, o TJSP dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 213-214): 2. Em 11 de maio de 2020 a Fundação Assistencial dosServidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz ingressou com ação em face de Joel do Nascimento Floriano visando à cobrança de R$2.724,30, com incidência da multa de 2% ao mês e juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento, como previsto em contrato. Em contestação, o réu alegou prescrição, afirmando que os valores cobrados são referentes ao período de fevereiro a junho de 2014, pretensão acolhida pela r. Sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento no inciso Ido § 5º do artigo 206 do Código Civil. A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para cobrança de dívida baseada em boleto bancário emitido em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde é de cinco anos, aplicando-se a regra do § 5º, I, do artigo 206 do Código Civil. Confira-se:

O fato de se tratar de plano de saúde de autogestão e a cobrança ser direcionada ao usuário final não altera o fundamento da prescrição reconhecida. Portanto, aplicável à hipótese do inciso I do § 5º do artigo206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular, impõe-se o improvimento do recurso, sem a aplicação do art. art.85, § 11, CPC, dada a ausência de contrarrazões recursais. Acerca do tema, a 3ª Turma deste Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.763.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Assim, percebe-se que o aresto recorrido firmou seu convencimento de acordo com a orientação deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual incide o teor da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .