AREsp 2499982 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi apresentada na minuta do agravo em recurso especial (a partir da fl. 281), de modo que não se aplicam as regras de preclusão invocadas (arts. 932, III, CPC/2015; 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ), determinando-se nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: F. M. G. e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinada nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial, Registro De Nascimento, Ação De Investigação De Paternidade, Ilegitimidade Ativa, Impugnação À Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Registro Público Prescrição Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial Registro De Nascimento Ação De Investigação De Paternidade +2 more

Case Brief

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Parties

F. M. G. e OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impugnação na minuta do agravo
  2. 2 Incidência das regras de preclusão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição quanto à impugnação de registro público e termo inicial (registro da partilha)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi apresentada na minuta do agravo em recurso especial (a partir da fl. 281), de modo que não se aplicam as regras de preclusão invocadas (arts. 932, III, CPC/2015; 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ), determinando-se nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • A seguir, conclusos.