AREsp 2514439 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por THIAGO SILVA NASCIMENTO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 46. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DELITO DO ART. 2O DA LEI 8.176/91. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição dos recorrentes diante da insuficiência de provas da autoria delitiva, tendo em vista que a conduta dos acusados de limitou ao transporte da madeira que, conforme foi informado para os réus, tinha documentação necessária, além de ter ficado comprovado que não foi extraída de terra indígena, trazendo a seguinte argumentação: Data máxima vênia, o respeitável acórdão proferido pelo Tribunal regional federal da 1ª região, merece ser reformado integralmente, sendo imperiosa a absolvição dos acusados, uma vez que restou comprovado que estes não concorreram para com a infração penal (fl. 555). Pois bem, Durante toda a instrução os réus cuidaram de esclarecer que em realidade, a madeira apreendida não lhes pertencia, tratando-se apenas de fornecedores do serviço de frete (fl. 555). Conclui-se da instrução processual realizada, que em realidade o que de fato ocorreu é que os réus cometeram a infelicidade de realizar um frete de carga de terceiros, da qual foi-lhes informado que possuía documentação, de tal forma que descabe falar em crime de receptação descrito no código penal (fl. 555). No mesmo sentido, restou demonstrado que a madeira apreendida não foi extraída em área indígena, uma vez que a localidade do morro da babel, onde realizou-se o carregamento do frete, encontra-se localizado após a área indígena que cerca o município, de forma que impossível a extração destas de área de reserva (fl. 555). Atente-se ao presente caso, que desde o inquérito, o próprio delegado em seu relatório deixa claro que toda a região é cercada por terras indígenas, dando a entender ser impossível distanciar-se das mesmas. Ainda, o delegado argui que o condutor do flagrante que é um policial envolvido na ocorrência, "acha" que as madeiras são provenientes de terras indígenas. Ora Excelências, no direito penal não há espaço para "achismos"! (fls. 555-556). No mínimo absurda tal alegação, pois o simples "achar" não é prova suficiente para fundamentar uma condenação, sendo assim e como também foi alegado pelo delegado, os caminhões foram encontrados dentro do município, não havendo nenhuma testemunha que tenha visto as madeiras sendo extraídas de terra indígena (fl. 556). Excelências, fica mais nítido ainda no momento em que o Delegado diz que, "existem fortes indícios que a madeira de fato foi retirada da TI, sendo considerada assim bem da União", ora, a existência de indícios não pode ser arguida como prova da retirada da madeira de determinadas reservas indígenas, pois se a madeira se encontrou dentro dos limites do município, tal alegação é descabida (fl. 556). De todo o narrado, o que se conclui, é que imperiosa era a absolvição dos acusados com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, posto que NÃO EXISTE NENHUMA PROVA OU INDÍCIOS SEGUROS DE QUE OS PRODUTOS FLORESTAIS QUE ESTAVAM NOS CAMINHÕES ERAM PROVENIENTES DE ÁREA INDÍGENA, DIANTE DA ORIGEM NO MÍNIMO DUVIDOSA DOS TOROS DE MADEIRAS NÃO EXISTE LESÃO AO BEM DE INTERESSE DA UNIÃO, tópico de legislação Federal em que se negou vigência mais uma vez (fl. 557). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ficou constatado durante a fiscalização do IBAMA que a empresa Getsêmane Madeiras operava sem a devida Licença de Operação e não possuía saldo de madeiras, fato que implicaria ausência de espécies vegetais no pátio do empreendimento. Além disso, pelo documento de levantamento de produto florestal (id 236955832- fls. 46/48), essa empresa custodiava uma expressiva quantidade de diversas essências florestais. A materialidade e autoria também ficaram demonstradas pelos depoimentos dos fiscais que fizeram a apreensão das madeiras, os quais indicam que o tipo de madeira encontrada no pátio da empresa de Sandro Luiz Faria tem as mesmas características das árvores das terras indígenas daquela região. .. No caso, ficou demonstrado que as espécies vegetais apreendidas em poder dos réus foram extraídas irregularmente de terras da União, até porque se a exploração do produto vegetal fosse regular os apelantes teriam a documentação necessária. Ora, como ficou devidamente fundamentado pelo magistrado na sentença, a ausência de documentação da origem licita das espécies vegetais e a semelhança desse material com as espécies encontradas em terras indígenas da região, além da inexistência de autorização para exploração de espécies vegetais, demonstra que os apelantes promoviam a usurpação de bens da União. Portanto, foram afastadas as teses dos réus de que apenas realizaram o transporte da madeira e que não sabiam o local de sua extração delas. Cito: .. Ficou demonstrado que os réus, apesar de saber da irregularidade da extração de madeira em análise, promoveram a extração ilegal dela (fls. 488-491). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA