AREsp 1722998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem que fundamentou adequadamente sua decisão, e porque a aplicação do CDC ao caso foi afastada conforme jurisprudência sobre contratos do SFH.

Parties: Agravante/recorrente: Margarete Ferrarini da Silveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Cobertura Securitária, Vício Construtivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Prescrição Cobertura Securitária Vício Construtivo +5 more

Case Brief

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Parties

Margarete Ferrarini da Silveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em seguro habitacional
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
3 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites e hipóteses aplicáveis.