AREsp 2400296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 189 e 205 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 181/182): Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com restituição. Arrendamento mercantil. Prescrição inocorrente. Hipótese de aplicação da regra geral do artigo 205 do Código Civil. Prescrição decenal. Contagem a partir do vencimento da última parcela do contrato. Tarifa de serviço de terceiro e "promotora de venda". Ausente especificação sobre o serviço prestado. Ilegalidade da cobrança. Seguro Proteção Financeira cuja abusividade também se reconhece. Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação de seguro. Tarifa de aditamento contratual. Abusividade também verificada. Cobrança que deve ser equiparada à tarifa de cadastro, que só pode ser exigida uma única vez. Entendimento pacificado pelo E. STJ. Teses firmadas por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Tarifa de emissão de carnê. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a partir de quando não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de gravame. Cobrança, em si, que não é abusiva, já que o contrato foi celebrado antes de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011. Teses firmadas no Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 958 e 972. Recurso parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 198/201). Sustenta a parte agravante que, "nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do contrato" (fl. 206). Alega que "o contrato sub judice foi firmado em 10/08/2008, sendo aditado em 20/05/2010, e a ação foi ajuizada somente em 02/04/2021. Como consequência, a pretensão encontra-se prescrita, considerando-se o disposto nos artigos 189 e 205, ambos do CC/2002" (fl. 209). Assim posta a questão, passo a decidir. Acerca do termo inicial do prazo prescricional, assim discorreu a Corte de origem (fl. 183): (..) Aliás, a questão trazida à baila não versa sobre o prazo da prescrição, mas, sim, acerca do termo a quo de sua contagem. Estabelece o art. 189 do Código Civil que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. No caso, embora celebrado o contrato de arrendamento mercantil em 2008 e aditado em 2010, verifica-se que os valores, os quais se pretende a revisão e a restituição, foram cobrados de forma diluída pelo prazo de vigência do contrato, ou seja, inicialmente, por 72 (setenta e dois) meses, tendo seu término em 10/09/2014 e, depois com o aditamento se estendendo até 20/11/2015. Assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato (20/11/2015), pelo que, sendo a demanda sido proposta em 02/04/2021, ainda não havia decorrido o prazo decenal. (..) Com efeito, registro que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.036.858/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.6.2023, DJe de 30.6.2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃ O. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22.5.2023, DJe de 25.5.2023.) No caso dos autos, o autor pretende revisar cláusulas de contrato bancário celebrado no ano de 2008, sendo que o aditamento foi celebrado no ano de 2010. Dessa forma, considerando-se que a data da última renegociação foi no ano de 2010 e a ação revisional foi proposta apenas no ano de 2021, de rigor o reconhecimento da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA