REsp 2120948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementada (e-STJ, fls. 201-202): CIVIL - Prejudicial - Ação declaratória - Prescrição trienal - Inaplicabilidade - Direito pessoal - Incidência do art. 205, "caput" do Código Civil - Prazo decenal - Entendimento firmado pelo STJ e por esta Corte - Rejeição. - A ação revisional de contrato é fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal. - "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." - "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp: 1504037 MG2014/0331086-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 -Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 01/06/2015) PROCESSO CIVIL - Apelação - Ação declaratória c/c repetição do indébito - Preliminar - Coisa julgada - Cobrança dos juros incidentes sobre as tarifas analisadas e declaradas ilegais em processo anterior - Pedido distinto ao da presente ação - Inocorrência de coisa julgada - Precedentes do STJ e desta Corte - Rejeição. - "Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações. Precedentes." (STJ - AgRg no AREsp: 345367 MG2013/0152242-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) CIVIL E CONSUMIDOR- Apelação - Ação declaratória c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento - Tarifas declaradas abusivas em sentença transitada em julgado em Juizado Especial - Pleito de restituição dos juros reflexos sobre tais valores - Cabimento - Encargos acessórios que seguem a obrigação principal - Art. 184, do Código Civil - Desprovimento. - Tendo ocorrido a declaração de nulidade de tarifas, em demanda anteriormente proposta, cujo trânsito em julgado já houve, urge salutar a restituição dos juros sobre elas reflexos, por ocasião da acessoriedade de tais encargos em relação às obrigações principais. - "Código Civil - Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica adas obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 243-269). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 272-293), o recorrente aponta violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º, e 4º, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a existência de coisa julgada. Contrarrazões às fls. 352-357 (e-STJ), em que há pedido pela majoração dos honorários advocatícios. O processamento do recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 362-365). É o relatório. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na mesma linha de cognição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/08/2021.) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Ao analisar o recurso de apelação da Instituição bancária, o Tribunal de origem afastou a alegação de coisa julgada sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 204-206): Nas razões recursais, o apelante requereu o acolhimento preliminar de que a matéria apresentada pelo autor se trata de coisa julgada. Isso porque, da inicial, observa-se que a promovente requereu, na ação que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital (ID 4604614), a declaração de abusividade de taxas e tarifas cobradas quando da celebração do contrato (ID 4604613), ao passo que a presente demanda objetiva a devolução dos reflexos (juros) que a cobrança das taxas ocasionaram ao longo do financiamento, pugnando pela sua devolução em dobro. Pois bem. Havendo sido consideradas ilegais as referidas tarifas, os juros incidentes sobre elas, também, o são, tendo em vista que foram levadas em consideração para fins de fixação da parcela do financiamento. Nesse cenário, resta patente a inexistência de coisa julgada material, vez que os pedidos são diversos, o que afasta a ocorrência da coisa julgada. (..) Portanto, para a configuração da coisa julgada, é necessária a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. O que não é o caso dos autos. (..) Nesse cenário, o entendimento exposto pelo apelante encontra-se dissociado das provas coligidas aos autos, onde se observa que a demanda tratada nestes autos não possui identidade de pedidos nem de causa de pedir que aquela transitada em julgado no Juizado Especial. Rejeito, assim, a preliminar de coisa julgada. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a ação anteriormente proposta perante o Juizado Especial cível, já transitada em julgado, e a presente demanda teriam causa de pedir e pedido diversos. Assim, para se alcançar conclusão diversa, na forma pretendida pelo agravante, seria essencial a incursão no substrato fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.