ExeMS 23389 - DECISAO

DECISÃO A UNIÃO, na impugnação oposta (fls. 19-242), arguiu a prejudicial de prescrição da pretensão executória no que tange aos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria anistiadora. Requereu, em razão disso, a extinção da execução. Subsidiariamente, informou a instauração de procedimento revisional da portaria de anistia com fundamento na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo suscitado, em sede preliminar, a inexigibilidade do título judicial. Nesse sentido, pugnou pela suspensão da execução até que possa concluir a revisão deflagrada na esfera administrativa. De seu turno, o exequente (fls. 246-251) refutou a alegação de ocorrência de prescrição, sustentando a tese de que "é imprescritível o direito do exequente". Além disso, disse que "teve sua anistia anulada e novamente publicada, o que interrompeu qualquer prazo prescricional". Pleiteou a expedição do requisitório de valor incontroverso, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores tidos como controvertidos. É o relatório. A UNIÃO sustentou que a execução do título judicial, transitado em julgado em 03/10/2017, apenas foi requerida em 27/9/2023 em verdade, foi em 21/ 9/2023 , quando já havia transcorrido o lastro prescricional (fl. 20). Ao que se observa, o interessado impetrou mandado de segurança (MS 23.389/DF - 2017/0055132-3) com o objetivo de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo previsto na portaria de anistia. A segurança foi concedida e o título transitou em julgado em 3/10/2017 (certidão de fl. 297 daqueles autos). Executado o título judicial (ExeMS 23.389/DF - 2018/0327770-8), veio aos autos a notícia de que a portaria de anistia havia sido anulada. À vista disso, a impugnação à execução oposta pela UNIÃO foi julgada procedente para extinguir o feito e determinar o cancelamento do precatório expedido. Apenas a UNIÃO interpôs recurso, ao qual foi negado provimento, transitando o acórdão em julgado em 16/8/2021 (certidão de fl. 411 daqueles autos). Embora não tenha sido informado oportunamente na extinta execução, o anistiado político impetrou o MS 26.343/DF (2020/0137696-1), tendo sido proferida decisão, já transitada em julgado, concedendo a segurança para restabelecer a validade da portaria anistiadora. O anistiado político só veio a dar início à nova execução em 21/9/2023: a presente ExeMS 23.389/DF (2023/0351036-8). Ora, à luz da jurisprudência pacificada desta Corte, todas as questões que podem interferir no andamento do processo devem ser levantadas em seu decorrer, a fim de demonstrar sua influência sobre a coisa julgada. A parte exequente, diante da notícia da anulação da portaria de anistia nos autos da primeira execução, poderia ter nela prosseguido, bastando que suscitasse, como questão prejudicial, a impetração de novo mandado de segurança buscando restabelecer su a validade, caso em que a execução seria suspensa para aguardar o julgamento definitivo deste writ. Ao revés, quedou-se inerte, tendo a antiga execução sido extinta e o precatório cancelado, sobrevindo o trânsito em julgado. Dessa forma, a controvérsia atinente à validade da portaria de anistia, não suscitada a tempo e modo, inviabiliza a rediscussão da matéria em tela. O restabelecimento dessa validade, por meio da impetração de um segundo writ, não tem o condão de interromper o prazo prescricional como pretende o exequente. É de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, porquanto o trânsito em julgado do título judicial, operado no MS 23.389/DF (2017/0055132-3), ocorreu em 3/10/2017, tendo a presente execução sido proposta apenas em 21/9/2023 (quando já transcorrido o quinquênio legal). Ante o exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição arguida, julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a execução com fundamento no arts. 535, VI, e 487, II, ambos do CPC. Em consonância com os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela UNIÃO (que, no caso, corresponde ao valor executado, tendo em vista o acolhimento da prejudicial de prescrição). Publique-se. Intimem-se. EMENTA