AREsp 2485104 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação regressiva referente a desapropriação de hospital acerca de passivos trabalhistas dos funcionários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios e à correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 143.032,99 (Cento e quarenta e três mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO REGRESSIVA - DESAPROPRIAÇÃO DE HOSPITAL - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NAS QUAIS A FAZENDA DO ESTADO FOI CONSIDERADA SUCESSORA DO RÉU DESAPROPRIADO. 1 - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32 - AÇÃO AJUIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2011 - PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA OS VALORES PAGOS ENTRE 1994 E 2000. 2 - AÇÃO REGRESSIVA - CABIMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA - FAZENDA ESTADUAL QUE FOI COBRADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADA SUCESSORA DE HOSPITAL DESAPROPRIADO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FOI A FAZENDA ESTADUAL A REAL CAUSADORA DAS DÍVIDAS QUE LHE FORAM COBRADAS NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELO HOSPITAL QUE DEU CAUSA ÀS DÍVIDAS INADIMPLIDAS. 3 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - PLEITO QUE, POR CAUTELA, DEVE SER APRECIADO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO SEJA FEITA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 5 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DO PEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, razão assiste, em parte, ao réu com relação à prescrição da ação. (..) Assim, ao contrário do que entendeu o douto juízo de primeiro grau, a ação não é imprescritível e, para corroborar tal entendimento, destaca-se decisão proferida pelo Colendo STJ que assim entendeu nos autos do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 662.844/SP de relatoria do eminente Min. Hamilton Carvalhido: (..) Assim, aplicável na hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, conforme assim já entendeu esse Tribunal em caso idêntico envolvendo as mesmas partes: (..) No mérito, entretanto, razão não assiste ao réu, que tenta eximir-se da responsabilidade de ressarcir a Fazenda Estadual os valores que por ela foram despendidos em reclamatória trabalhista. (..) De fato, cabia ao Hospital o pagamento das verbas pleiteadas e não ao Governo do Estado, surgindo assim para a Fazenda Pública o direito de regresso contra o real devedor. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 398 e 2.028 do Código Civil de 2002 e 777 do CPC/73, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA