AREsp 2439527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da autora, ao reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, por entender que a repetição de indébito relativa a...

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Parties
Agravante: VIVIANE CABRAL; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Decisão monocrática reconsiderada; restabelecida a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a prescrição decenal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Restituição De Valores, Taxa De Evolução De Obra, Juros De Obra, Erro Material, Súmula 568/stj
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Parties

VIVIANE CABRAL

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito decorrente de relação contratual
  2. 2 conflito entre aplicação do art.205 do CC (prazo decenal) e do art.206, §3º, IV do CC (prazo trienal)
  3. 3 reconhecimento de erro material e consequente reconsideração da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da autora, ao reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, por entender que a repetição de indébito relativa a valores cobrados em relação contratual não se enquadra na hipótese de enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Decisão monocrática reconsiderada; restabelecida a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a prescrição decenal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 376-378 (e-STJ)
  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos o desentranhamento da peça referente à decisão e as devidas correções