AREsp 2535375 - DECISAO

AREsp 2535375 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; em matéria previdenciária não se aplica prescrição ao fundo de direito, apenas às parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à ação, conforme jurisprudência do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF; assim, o agravo do INSS foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o direito ao benefício e a limitação da prescrição às parcelas pretéritas de cinco anos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Auxílio Doença Acidentário, Prova Pericial, Contraditório, Livre Convencimento, Recurso Especial Não Admitido
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Decadência Súmula 85/stj ADI 6.096/df Auxílio Doença Acidentário Prova Pericial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão de revisão de ato administrativo previdenciário
  2. 2 prescrição de fundo de direito em matéria previdenciária
  3. 3 admissibilidade de nova perícia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; em matéria previdenciária não se aplica prescrição ao fundo de direito, apenas às parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à ação, conforme jurisprudência do STJ e decisão do STF na ADI 6.096/DF; assim, o agravo do INSS foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o direito ao benefício e a limitação da prescrição às parcelas pretéritas de cinco anos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.