AREsp 2521751 - DECISAO

AREsp 2521751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e a análise do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: KATIANE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em favor do requerido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

KATIANE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura dano moral
  2. 2 Se a ausência de demonstração de cobrança extrajudicial impede a indenização por dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e a análise do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a simples inserção na plataforma 'Serasa Limpa Nome' sem prova de divulgação a terceiros ou alteração do score e sem demonstração de cobrança extrajudicial não enseja dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em favor do requerido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a sentença e o acórdão recorrido.