AREsp 2524083 - DECISAO

AREsp 2524083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da valoração fático-probatória do Tribunal a quo, que concluiu pela desídia da autora ao não fornecer, ao longo de dez anos, o endereço correto e ao requerer citação por edital apenas após o decurso do prazo prescricional; tal valoração está...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Desídia Da Parte, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Por Edital Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Desídia Da Parte +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ quando a demora na citação é atribuível ao serviço judiciário
  2. 2 Efeito interruptivo da citação por edital e retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 Responsabilidade da parte autora por não fornecer endereço correto e omissão na prática de atos para perfectibilização da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da valoração fático-probatória do Tribunal a quo, que concluiu pela desídia da autora ao não fornecer, ao longo de dez anos, o endereço correto e ao requerer citação por edital apenas após o decurso do prazo prescricional; tal valoração está vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.