AREsp 1976928 - ACORDAO

AREsp 1976928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase de cognição e que o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva começa com a homologação/liqidação do título, não com o mero trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva: trânsito em julgado da sentença coletiva ou homologação/liqidação da sentença.
  2. 2 Se a liquidação integra a fase de cognição, impedindo o início da prescrição antes da liquidação.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase de cognição e que o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva começa com a homologação/liqidação do título, não com o mero trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno