AREsp 2414205 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal que alegava ausência de novação e não interrupção do prazo prescricional não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; dessa forma, faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços, Súmulas Do STF, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 definição do termo inicial da prescrição (actio nata)
- 2 novação por prorrogação de prazo e seu efeito interruptivo na prescrição
- 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal que alegava ausência de novação e não interrupção do prazo prescricional não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; dessa forma, faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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