AREsp 2422246 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como indenizatória, sujeitando-a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ausente impugnação a outros fundamentos (arts. 489 e 1022 CPC), opera-se a preclusão; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 107 LTDA.; Agravado: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Reparação De Danos, Ação Condenatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Reparação De Danos Ação Condenatória

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 107 LTDA.

Agravante

Condomínio Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 natureza da pretensão (indenizatória versus cominatória/reexecução)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como indenizatória, sujeitando-a ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ausente impugnação a outros fundamentos (arts. 489 e 1022 CPC), opera-se a preclusão; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.