REsp 2123551 - DECISAO

REsp 2123551 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, fica impossibilitada a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente, inclusive quaisquer inscrições em cadastros de crédito; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e...

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Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros De Crédito

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Parties

TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Efeitos da prescrição da pretensão sobre o direito subjetivo

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, fica impossibilitada a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente, inclusive quaisquer inscrições em cadastros de crédito; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a retirada do nome da autora do sistema Serasa Limpa Nome.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 90-95 (e-STJ)
  • Declarar inexigíveis os valores cobrados referentes ao objeto dos autos