AREsp 2352020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos seguintes termos (e-STJ fls. 629/632): (i) ausência de prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil; (ii) não é cabível recurso especial por violação de enunciado de súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal (Súmula nº 518/STJ), e (iii) incidência da Súmula nº 284/STF quanto à prescrição do direito à devolução dos valores pagos, visto que as razões do apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Em suas razões (e-STJ fls. 648/659), a agravante sustenta, a ocorrência de prequestionamento ficto da questão referente ao dano moral. Além, disso, afirma que a questão foi tratada no acórdão recorrido, ainda que forma suscinta. Sustenta que o recurso especial não indicou violação de súmula, mas sim em relação ao artigo 206, § 3º, do Código Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no julgamento do Tema nº 938, firmado no sentido de que incide a prescrição trienal para discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem. Defende que a Súmula nº 284/STJ não se aplica ao presente caso, porquanto o apelo nobre "(..) demonstra, de forma clara, que o recurso impugna o termo inicial do prazo prescricional do direito de devolução dos valores" (e-STJ fl. 658). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 666/670 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. No presente caso, resta nítido o equívoco em que incorreu a decisão atacada no tocante ao artigo 206, § 3º, do Código Civil. Logo, assiste razão às recorrentes, motivo pelo qual se faz merecedora de reparos a decisão ora atacada quanto ao ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 284/STF. Sobre o tema, o acórdão recorrido ressaltou que a pretensão da parte autora/agravada é a rescisão do contrato devido ao inadimplemento, de modo que o prazo prescricional ainda não havia iniciado, conforme princípio da actio nata. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão: "(..) No tocante a arguição da prescrição do direito de devolução dos valores, pagos a título de corretagem, por ter decorrido prazo superior a três anos, cabe salientar que na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional, aplica-se o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce com a violação do direito. O termo inicial, portanto, não está na data da celebração do contrato ou do pagamento dos valores, mas sim, a partir de quando a autora teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito subjetivo, que deve ser considerado como o prazo final para entrega do imóvel, que se deu, in casu, em janeiro de 2018. Ajuizada a ação em julho de 2018, não restou decorrido sequer um ano da data do aludido descumprimento do contrato, termo de nascimento da pretensão, não havendo, pois de se cogitar a ocorrência da prescrição" (e-STJ fls. 377/378). Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência das turmas de direito integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. 2. Pelo mesmo motivo também não se aplica a jurisprudência desta Corte apontada pela agravante sobre o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que não se cuida de pretensão de devolução de valores, decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador com alteração das obrigações assumidas. A incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, cuidando-se de responsabilidade contratual, incide a partir da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. No presente caso verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. 2. Segundo o entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte (REsp 1.737.992/RO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/08/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 1.220.381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019), nas demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a resolução do contrato em virtude de inadimplemento do vendedor, ao atrasar a entrega de imóvel, o prazo prescricional da pretensão restituitória somente começa a fluir após a resolução, não se aplicando o prazo prescricional trienal previsto no Tema 938/STJ. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Antes de resolvido o contrato não há que se falar em prescrição da restituição cuja pretensão decorre justamente da resolução (EDcl no AgInt no AREsp 1.220.381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento." (AgInt no AREsp 1.587.903/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 3/3/2020 - grifou-se) Incide à espécie a Súmula nº 568/STJ. Por fim, não há como afastar a ausência de prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme se observa dos autos, a questão de a parte agravada fazer jus ou não à reparação por danos morais não foi examinada pelo acórdão recorrido, o qual discorreu apenas sobre o valor da indenização. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração opostos pelas recorrentes desenvolveram argumentação apenas em relação à existência de condenação extra petita. Somente ao final requereu o prequestionamento expresso dos artigos 186 e 927 do Código Civil. De todo modo, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 629/632 (e-STJ) na parte que dispôs sobre o artigo 206, § 3º, do Código Civil, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mantida a fixação dos honorários recursais tal qual lançada na decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA