AREsp 2518810 - DECISAO

AREsp 2518810 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Enriquecimento Sem Causa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ação indenizatória por enriquecimento sem causa: data da ciência/cobrança/pagamento ou trânsito em julgado do RE 574.706 pelo STF?
  2. 2 Se decisão de mandado de segurança individual pode ser considerada como marco inicial da prescrição para terceiros (efeitos erga omnes vs. inter partes)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão