AREsp 2464233 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar enfrentamento suficiente das...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Prescrição Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (prescrição/vedação de reexame de matéria fática)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (possibilidade de execução da parte incontroversa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar enfrentamento suficiente das Súmulas 7 e 83/STJ apontadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se