AREsp 2419303 - DECISAO

AREsp 2419303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento; mantida a orientação desta Corte de que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe a prescrição nos termos do art. 202, I do Código Civil e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ação revisional ajuizada...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Ação De Prestação De Contas, Prova Emprestada, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Ação De Prestação De Contas Prova Emprestada Admissibilidade Recursal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional
  2. 2 adequação da admissibilidade do agravo de instrumento quanto ao deferimento de prova emprestada
  3. 3 se a decisão monocrática foi impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento; mantida a orientação desta Corte de que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe a prescrição nos termos do art. 202, I do Código Civil e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ação revisional ajuizada posteriormente não estava prescrita, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 200/202, e-STJ).
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.