EREsp 2049750 - ACORDAO

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A Quarta Turma decidiu que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; a renegociação ou novação não altera esse termo inicial em razão da Súmula 286/STJ, de modo que apenas os contratos não atingidos pela prescrição poderão ser revistos; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e foram rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOAO SISLOMAR DE MELLO; Agravado: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/novação, Súmula 286/stj
Direito Privado Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/novação Súmula 286/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO SISLOMAR DE MELLO

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo?
  2. 2 Se a renegociação/novação altera o termo inicial da prescrição e impede a revisão de contratos anteriores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição

Ratio Decidendi

A Quarta Turma decidiu que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; a renegociação ou novação não altera esse termo inicial em razão da Súmula 286/STJ, de modo que apenas os contratos não atingidos pela prescrição poderão ser revistos; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e foram rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.