AREsp 2423269 - ACORDAO

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Para alterar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrido se encontrava interditado desde 06/05/1991 (afastando a prescrição) seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno.

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Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interdição Judicial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Interdição Judicial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova
  2. 2 Prescrição versus declaração de interdição judicial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Para alterar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrido se encontrava interditado desde 06/05/1991 (afastando a prescrição) seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.