EREsp 2081170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALVES OLIVEIRA contra decisão singular, de minha lavra, na qual o recurso especial interposto pelo agravado foi provido, tendo sido extinta a ação em virtude do reconhecimento da prescrição (fls. 681/684). Nas razões deste agravo, o agravante afirma que a matéria é controvertida no âmbito do STJ, não sendo possível o julgamento singular. Aduz que, no caso, há duas pretensões distintas: uma declaratória, que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual, e outra condenatória, que objetiva a repetição de valores pagos a maior em virtude da cláusula nula, motivo pelo qual a prescrição da repetição do indébito somente pode ser considerada a partir da data do efetivo pagamento. Apresenta dissídio jurisprudencial sobre o tema. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 709/724). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.170 - MG (2023/0215719-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARLOS ALVES OLIVEIRA ADVOGADOS : JOSE AFONSO BOTELHO ROCHA - MG116645 ALYSSON VASCONCELOS SILVA COELHO - MG148125 AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 FERNANDA SIQUEIRA SANTOS - MG129677 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado na decisão agravada, assim redigida: Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face de acórdão assim ementado (fl. 548): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (PREVI). PRELIMINARES. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZ "A QUO" ACERCA DA QUESTÃO ARGUIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de análise do Juízo de origem acerca de ponto arguido no recurso impede sua revisão, sob pena de supressão de instância. A fundamentação clara e expressa, embora sucinta, de todos os pontos relevantes para a solução das questões apresentadas, não se confunde com decisão sem fundamentação. Em se tratando de contrato de mútuo celebrado para financiamento imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de considera-se como marco inicial para a contagem da prescrição a data de vencimento estabelecida no contrato ou o dia do vencimento da última parcela. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem no que se refere à alegada violação do art. 177 do Código Civil/16 e dos arts. 205, 206, § 5º, I, 2.028, todos do Código Civil/2005, e do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o objeto da ação é a revisão de cláusulas contratuais, sendo devida a contagem do prazo de prescrição a partir da assinatura do contrato. Aduz, a par de dissídio jurisprudencial, a contrariedade ao art. 177 do CC/16 e dos arts. 205, 206, § 5º, I, 2.028, todos do CC/2005 e do art. 926 do CPC/2015, uma vez que o caso se refere à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, motivo pelo qual a prescrição tem início com a assinatura do contrato. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos. No que se refere à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Diz-se isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que, "segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em pactos da mesma natureza, o termo inicial da prescrição para a execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato, como desejado pela recorrente" (fl. 590). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. O caso em análise se refere a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Carlos Alves Oliveira, na qual pretende "a declaração de nulidade da cláusula 2.3 do contrato de financiamento e a condenação da ré à repetição do indébito", in verbis: O autor relata ter celebrado um contrato de financiamento com a ré, no dia 29 de novembro de 1990, com o intuito de adquirir o imóvel situado na rua Felipe Drummond, n. 86, Luxemburgo, em Belo Horizonte, no valor de R$ 6.665.812,63 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos). Conta que o referido contrato possuía cláusula ilegal de capitalização mensal de juros. Posto isto, requereu a declaração de nulidade da cláusula 2.3 do contrato de financiamento e a condenação da ré à repetição do indébito .. (fls. 56/57). O Tribunal de origem consignou que, "segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em pactos da mesma natureza, o termo inicial da prescrição para a execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato, como desejado pela recorrente". Confira-se: Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do marco temporal da prescrição em pactos da mesma natureza, o termo inicial da prescrição para a execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela, e não o dia de assinatura do contrato, como desejado pela recorrente. .. A relação contratual celebrada entre as partes encerrou-se em 02/08/2016, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme precedentes do STJ supramencionado. Tendo sido ajuizada a ação principal antes de decorrido o prazo decenal, como no presente caso, não há prescrição a ser reconhecida .. (fls. 552/557) Com efeito, ressalto que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.677/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022.). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.541/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Não se discute que a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, para as ações revisionais de contratos bancários, deve-se aplicar o prazo de vinte anos para as situações que se enquadrem no Código Civil de 1916 e de dez anos para as do Código Civil de 2002. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 29/11/1990 e, considerando que na data da vigência do novo Código Civil já havia transcorrido mais de 11 anos do prazo prescricional, nos termos do art. 2.028 do CC/2002 deve ser considerado o prazo da lei anterior, ou seja, 20 anos. O contrato foi assinado em 29/11/1990, motivo pelo qual o prazo para ajuizamento da ação de revisão de cláusulas contratuais teve como termo final a data de 29/11/2010 e a ação somente foi ajuizada em 6/2/2020, forçoso reconhecer a prescrição quanto à pretensão de revisão do contrato sub judice. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Responderá o recorrido pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, do Código de Processo Civil/2015, ônus esses suspensos em caso de deferimento da gratuidade de Justiça. Intimem-se. O agravo interno não merece provimento. A pretensão da parte agravante que seja reconhecida a existência de duas pretensões distintas: uma declaratória, que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual, e outra condenatória, que objetiva a repetição de valores pagos a maior em virtude da cláusula nula, motivo pelo qual a prescrição da repetição do indébito somente pode ser considerada a partir da data do efetivo pagamento, não merece prosperar. Como constou na decisão agravada, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Constou no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que a pretensão da parte agravante era "a declaração de nulidade da cláusula 2.3 do contrato de financiamento e a condenação da ré à repetição do indébito" .. (fl. 57). Assim, diferente do alegado pela parte agravante, não existem duas pretensões distintas, uma vez que a repetição do indébito é decorrência do pedido principal de reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.390/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022). 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato. 2.1 "A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (REsp n. 1.996.052/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.449/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Com isso, os fundamentos adotados na decisão agravada estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1909741/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER E CONCEDER OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DE CAUTELAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1716551/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) No caso dos autos, os precedentes apresentados nas razões do presente recurso, foram firmados em 2019, 2021 e 2022 e, portanto, já encontra-se superado pela atual jurisprudência desta Corte Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.