REsp 1914041 - DECISAO

REsp 1914041 - DECISAO

O pedido de suspensão foi rejeitado porque a ADPF n. 1.060/DF no STF estava em fase incipiente sem determinação de suspensão dos processos e, sobretudo, porque, com o julgamento dos embargos de declaração e inexistência de recurso hábil, exauriu-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o feito,...

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Parties
Requerente: ora requerentes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (após Embargos De Declaração)
Outcome
pretensão dos peticionantes rejeitada; suspensão não concedida; certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Hanseníase, Separação Familiar, Imprescritibilidade, ADPF 1.060/df, Segregação
Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Danos Morais Hanseníase Separação Familiar Imprescritibilidade ADPF 1.060/df +1 more

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Parties

ora requerentes

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (após Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão da ADPF n. 1.060/DF em tramitação no STF
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça esgotada após julgamento de embargos de declaração e ausência de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi rejeitado porque a ADPF n. 1.060/DF no STF estava em fase incipiente sem determinação de suspensão dos processos e, sobretudo, porque, com o julgamento dos embargos de declaração e inexistência de recurso hábil, exauriu-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o feito, impondo-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

pretensão dos peticionantes rejeitada; suspensão não concedida; certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

Orders

  • Não prospera a pretensão dos peticionantes.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.