HC 893775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2005864-48.2024.8.26.0000. Narra o Impetrante que o Paciente "fora denunciado, na data de 22.12.1999, pela prática, em tese, de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos e IV, do Código Penal). A denúncia fora recebida em 29.12.1999" (fl. 5). Em 20/12/2000, o Juízo de origem homologou o documento confeccionado pela Secretaria que previa o prazo de prescrição em abstrato para 28/12/2019. No ano de 2017, a Juíza "revogou a decisão anterior - com força de sentença - e determinou um novo cálculo de prazo prescricional" (fl. 7). Inconformada com o novo cálculo, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem (fls. 43-48). Neste writ, a Impetrante sustenta, em suma, a impossibilidade de ter sido determinado novo cálculo do prazo prescricional, porquanto a anterior decisão já havia transitado em julgado. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, seja determinado o cumprimento da decisão que reconheceu a data de 28/12/2019 como o da prescrição e, por conseguinte, seja reconhecida a extinção da punibilidade do Paciente. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado estadual declinou as seguintes razões (fl. 47-48; sem grifos no original): "Todavia, conforme certificado nos autos, a data da suspensão do processo não havia sido considerada no referido cálculo, razão pela qual a autoridade impetrada determinou a elaboração de novo cálculo de prescrição, o qual foi devidamente homologado em 03 de julho de 2017, afastando-se o erro material anteriormente existente (fls. 122, 160, 175/177, 4471448 e 454 do processo-crime). Nessa análise, ao contrário do que alega a impetração, não há qualquer ofensa ao princípio da coisa julgada e nem ocorrência de "reformatio in pejus", por ter a ilustre autoridade impetrada determinado a retificação do primeiro cálculo prescricional que, por evidente erro material, desconsiderou a data da suspensão condicional do processo. Como é cediço, a correção de erro material não preclui e pode ser feita a qualquer tempo se verificado ter o cálculo se baseado em premissa equivocada, como ocorreu na hipótese dos autos, de modo que era possível sua retificação, sem que isso, sob qualquer aspecto, viole o princípio da coisa julgada. Nesse sentido, como bem anotou o douto Procurador de Justiça oficiante, "a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada e revisada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado. Ademais, erro material de cálculo prescricional - como ocorreu no caso vertente - também não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, daí porque não há de se cogitar em qualquer vício procedimental no caso em testilha" (fl. 57)." Não deve ser acolhido o pleito defensivo. De fato, a conclusão adotada pela Corte local quanto à possibilidade de se retificar o cálculo do prazo da prescrição está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a "correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador" (HC n. 224.672/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe de 08/04/2015). No mesmo sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. 2. No caso, não se mostra ilegal a retificação da guia de execução, nos termos da legislação de regência. Isso porque a Agravante é reincidente, além de ter cometido, enquanto foragida, novo crime doloso, situação que afasta o disposto no art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 786.293/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023; sem grifos no original .) "CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. RETIFICAÇÃO DA SÚMULA DE JULGAMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o acórdão entendeu pela declaração de extinção da punibilidade do paciente pelo advento da prescrição, estendendo tal decisão aos co-réus, restando consignado, no corpo do referido julgado, que a prescrição da pretensão punitiva se dava relativamente aos delitos falimentares, cujo prazo prescricional, na égide da lei anterior, era único, de 2 anos. II. Retificação realizada como forma de sanar erro na súmula do julgado, esclarecendo que a prescrição não alcançara os delitos de formação de quadrilha, o que já estava perfeitamente esclarecido do corpo da decisão. III. Retificação que não ofende a coisa julgada por não ter força de decisão, servindo apenas como forma de realizar correção de erro material incompatível com o teor do acórdão proferido. IV. Ordem denegada." (HC n. 69.226/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 04/06/2007, p. 399; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.