REsp 2088509 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, reconheceu-se erro material na decisão agravada que o havia tratado como contrato bancário; aplicando a jurisprudência desta Corte para essa espécie contratual, o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional com pedido de...

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Parties
Agravante: MARIA ELENA DE CARVALHO OLIVEIRA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Repetição De Indébito

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Parties

MARIA ELENA DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 distinção jurisprudencial entre contratos bancários e contratos de compra e venda com hipoteca
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, reconheceu-se erro material na decisão agravada que o havia tratado como contrato bancário; aplicando a jurisprudência desta Corte para essa espécie contratual, o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional com pedido de repetição de indébito é o vencimento da última prestação, razão pela qual o agravo interno foi provido e restabelecido o acórdão originário.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última prestação