REsp 2076290 - ACORDAO

REsp 2076290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, de modo que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil é inaplicável ao caso, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
AGRAVANTE: JORGE FERNANDES; AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A INCORPORADOR DO ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; INTERESSE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; OUTRO NOME: SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial Nº 2.076.290 MG / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Código Civil), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Contrato De Seguro
Processo Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Código Civil) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Contrato De Seguro

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Parties

JORGE FERNANDES

AGRAVANTE

ALLIANZ SEGUROS S/A INCORPORADOR DO ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

AGRAVADO

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

INTERESSE

SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A

OUTRO NOME

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial Nº 2.076.290 MG / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil (suspensão do prazo prescricional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre esferas cível e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, de modo que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil é inaplicável ao caso, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.