REsp 2127307 - DECISAO

REsp 2127307 - DECISAO

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inadmissibilidade da alegação genérica de nulidade), e porque a prescrição foi afastada diante da existência de atos administrativos inequívocos e de...

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Parties
Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES E OUTRO; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Advocatícios
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão Administrativo, Principio Da Insignificância, Honorários Advocatícios, Competência Do CRSFN
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Parties

GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES E OUTRO

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 prescrição do poder de polícia/administrativa
  2. 2 ilegitimidade passiva da CVM e legitimidade da União Federal
  3. 3 alegação de nulidade/omissão no acórdão administrativo

Ratio Decidendi

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inadmissibilidade da alegação genérica de nulidade), e porque a prescrição foi afastada diante da existência de atos administrativos inequívocos e de sequência de atos instrutórios que impediram paralisação superior a três anos; aplicou-se jurisprudência sobre prazos da Lei 9.873/99 e vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Foi majorado o valor dos honorários advocatícios em face do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 (majoração em 1%)