REsp 2127334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pois o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição com base no art. 174 do CTN (constituição definitiva do crédito em 22/11/2018 e ajuizamento em 2021), matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as...

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Parties
Recorrente: DJALMA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, ITBI, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil (referido) Prescrição ITBI Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

DJALMA FERREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o débito executivo estava fulminado pela prescrição originária nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 se houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 926, 927 e 932 do CPC e art. 1.245 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição com base no art. 174 do CTN (constituição definitiva do crédito em 22/11/2018 e ajuizamento em 2021), matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas ofensas aos dispositivos processuais e civis não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela via especial; por fim, aplicou-se a competência monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.