REsp 2127365 - DECISAO

REsp 2127365 - DECISAO

Não se verificou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia do credor (aplicação da Súmula 106/STJ) e pela existência de penhora de imóvel, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj, Penhora, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Súmula 106/stj Súmula 07/stj Penhora Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução
  2. 2 deficiência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia do credor (aplicação da Súmula 106/STJ) e pela existência de penhora de imóvel, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, além de determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 1% o percentual arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.