REsp 2119479 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se examina o mérito; o acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição quinquenal e concluiu que o reconhecimento administrativo não...

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Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO BONACOSSA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Remessa Necessária, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reconhecimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Revisão De Aposentadoria Remessa Necessária Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO BONACOSSA CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do Decreto-lei 20.910/32
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição
  3. 3 requisitos de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se examina o mérito; o acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição quinquenal e concluiu que o reconhecimento administrativo não afasta a prescrição, permanece incólume por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.