AREsp 2516246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado, por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; manteve-se a fixação do termo inicial da prescrição em 13.11.2018, data do primeiro exame que...

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Parties
Agravante: JURACI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Invalidez Permanente Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

JURACI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de cobrança de indenização securitária por invalidez
  2. 2 Se a indicação de exames médicos é suficiente para presumir a ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial com paradigmas indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado, por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; manteve-se a fixação do termo inicial da prescrição em 13.11.2018, data do primeiro exame que evidenciou as lesões, aplicando-se as súmulas e temas repetitivos do STJ, e reconheceu-se a prescrição da ação proposta em 23.8.2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.