REsp 2119852 - DECISAO

REsp 2119852 - DECISAO

Parties
Recorrente: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015, Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Coisa Julgada Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015, Cpc/2015

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Parties

GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de prescrição e decadência
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.015, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 487, II, do CPC/2015 quanto à resolução de mérito