REsp 2124740 - DECISAO

REsp 2124740 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão (art. 189 CC) impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial; quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, entendeu-se que tal plataforma, por não ter publicidade e não se constituir, por si só, em órgão de restrição de crédito, não demonstra dano moral, além de que eventual reexame da prova factual afrontaria a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: KARINA MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Indenização Por Danos Morais E Inexigibilidade Do Débito / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prescrição Da Pretensão Cobrança Extrajudicial Dano Moral Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

KARINA MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Indenização Por Danos Morais E Inexigibilidade Do Débito / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão (art. 189 CC) impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial; quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, entendeu-se que tal plataforma, por não ter publicidade e não se constituir, por si só, em órgão de restrição de crédito, não demonstra dano moral, além de que eventual reexame da prova factual afrontaria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declaração da inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial
  • Afastamento de qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do referido débito; manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais