REsp 2124996 - DECISAO

REsp 2124996 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do recorrente, por entender que, embora a prescrição da pretensão impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a inclusão ou manutenção de registro em plataforma de negociação voluntária como a Serasa Limpa Nome é admissível por ser acesso restrito e não configurar imputação pública de inadimplência; não houve demonstração suficiente de dano moral, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ MARTINS NEVES (JOSE); Recorrida: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Negociação Voluntária, Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Súmula N.º 7 Do STJ
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Parties

JOSE LUIZ MARTINS NEVES (JOSE)

Recorrente

CLARO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se é lícita a inclusão ou permanência de dados de devedores em plataformas de negociação voluntária (ex.: Serasa Limpa Nome)
  3. 3 Se a inclusão na plataforma configura dano moral passível de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do recorrente, por entender que, embora a prescrição da pretensão impeça a cobrança judicial e extrajudicial do débito, a inclusão ou manutenção de registro em plataforma de negociação voluntária como a Serasa Limpa Nome é admissível por ser acesso restrito e não configurar imputação pública de inadimplência; não houve demonstração suficiente de dano moral, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Mantida a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à inexistência de dano moral e à possibilidade de manutenção da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome.