AREsp 2182548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de identidade entre os arestos confrontados e falta de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se também pela prescrição do crédito tributário tendo como termo inicial a data do julgamento do processo administrativo, observando-se a demora na citação por edital e afastando-se a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Embargado/parte Embargada: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Art. 174 Do CTN, Súmula 106 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Por Edital Art. 174 Do CTN Súmula 106 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

embargado

Embargado/parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição do crédito exequendo (data do julgamento do processo administrativo ou data da propositura da ação); aplicação do art. 174 do CTN
  2. 2 Efeito da demora do Judiciário no deferimento da citação por edital sobre a ocorrência da prescrição
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial diante de ausência de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de identidade entre os arestos confrontados e falta de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se também pela prescrição do crédito tributário tendo como termo inicial a data do julgamento do processo administrativo, observando-se a demora na citação por edital e afastando-se a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.