REsp 2086705 - ACORDAO

REsp 2086705 - ACORDAO

As mensalidades escolares correspondem, por força do art. 1º da Lei nº 9.870/1999, ao desdobramento em prestações de uma obrigação única (anuidade ou semestralidade) contratada no ato da matrícula ou sua renovação; assim, quando se tratar de obrigação única fracionada, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é o vencimento da última parcela de cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada. Cada anuidade ou semestralidade é autônoma entre si, gerando prazo prescricional próprio. No caso concreto, por haver necessidade de exame fático sobre o período contratado e sobre a individualização das anuidades/semestralidades, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ; Recorrido: PEDRO AUGUSTO FERNANDES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento No STJ Terceira Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, observando o entendimento deste STJ.
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Anuidade, Semestralidade, Lei Nº 9.870/1999, Art. 206, § 5º, I, Cc/2002, Termo Inicial Da Prescrição, Trato Sucessivo Vs Obrigação Única
Civil Processual Civil Prescrição Mensalidades Escolares Anuidade Semestralidade Lei Nº 9.870/1999 Art. 206, § 5º, I, Cc/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ

Recorrente

PEDRO AUGUSTO FERNANDES GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento No STJ Terceira Turma; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das mensalidades escolares (parcelas de obrigação única ou prestações de trato sucessivo) e definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

As mensalidades escolares correspondem, por força do art. 1º da Lei nº 9.870/1999, ao desdobramento em prestações de uma obrigação única (anuidade ou semestralidade) contratada no ato da matrícula ou sua renovação; assim, quando se tratar de obrigação única fracionada, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é o vencimento da última parcela de cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada. Cada anuidade ou semestralidade é autônoma entre si, gerando prazo prescricional próprio. No caso concreto, por haver necessidade de exame fático sobre o período contratado e sobre a individualização das anuidades/semestralidades, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, observando o entendimento deste STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido