REsp 2070443 - ACORDAO

REsp 2070443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada no recurso especial (termo inicial da prescrição e incidência do art. 206, §3º, V, do CC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente (falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que...

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Parties
Agravante: MANOEL LIMA FARIAS; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.070.443 Ma) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 282 Do STF
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 282 do STF; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 278 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 278 Do STJ Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

MANOEL LIMA FARIAS

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.070.443 Ma) / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 282 Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica para definir termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada no recurso especial (termo inicial da prescrição e incidência do art. 206, §3º, V, do CC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente (falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 282 do STF; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo interno.