REsp 2097803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela diligência da exequente (aplicando a Súmula 106/STJ) e destacou que reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; bem como não se demonstrou hipótese...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ocorrência ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela diligência da exequente (aplicando a Súmula 106/STJ) e destacou que reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; bem como não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015