REsp 2122852 - DECISAO

REsp 2122852 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que obrigações de fazer e de pagar, embora originadas do mesmo título, constituem pretensões distintas e autônomas; assim, quando a própria decisão transitada em julgado ou o juízo da execução reconhecer a necessidade de prévia execução da obrigação de fazer, o início da execução da obrigação de pagar só pode ocorrer após tal decisão, o que ocorreu no caso (decisão sobre obrigação de fazer transitada em 2015; pedido de cumprimento relativo à obrigação de pagar em 2018), afastando a prescrição; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso por divergência já...

Parties
Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o dies a quo do prazo prescricional para execução de obrigação de pagar quando ambas as obrigações (fazer e pagar) constam do mesmo título judicial
  2. 2 Se o ajuizamento ou a execução da obrigação de fazer interrompe ou impede a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quando as pretensões são tratadas de forma autônoma

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que obrigações de fazer e de pagar, embora originadas do mesmo título, constituem pretensões distintas e autônomas; assim, quando a própria decisão transitada em julgado ou o juízo da execução reconhecer a necessidade de prévia execução da obrigação de fazer, o início da execução da obrigação de pagar só pode ocorrer após tal decisão, o que ocorreu no caso (decisão sobre obrigação de fazer transitada em 2015; pedido de cumprimento relativo à obrigação de pagar em 2018), afastando a prescrição; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso por divergência já...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Agravo de instrumento improvido
  • Embargos de declaração não acolhidos