AREsp 2398709 - DECISAO

AREsp 2398709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante das alegações do Agravo Interno, reconhecendo que houve enfrentamento dos argumentos; por consequência, deu-se provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre as questões apontadas pela parte embargante, notadamente quanto à prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: União; Executada: Merc Sul Participações Ltda.; Recorrente/agravante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial provido para fins de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Omissão Em Embargos De Declaração, Redirecionamento (grupo Econômico)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

Merc Sul Participações Ltda.

Executada

Embargante

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial ou necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de redirecionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante das alegações do Agravo Interno, reconhecendo que houve enfrentamento dos argumentos; por consequência, deu-se provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre as questões apontadas pela parte embargante, notadamente quanto à prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial provido para fins de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e dar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre os questionamentos apontados pela parte embargante