AREsp 2552844 - DECISAO

AREsp 2552844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado alinhado com precedentes repetitivos do STJ (Temas 566-571), cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão com base no art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Exequente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Citação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Citação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal em razão da inércia da Fazenda Pública e do decurso de prazo prescricional
  2. 2 inadmissão do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos (Temas 566-571/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado alinhado com precedentes repetitivos do STJ (Temas 566-571), cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão com base no art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.