AREsp 2515153 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo em que não houve negativa inequívoca do próprio direito, de modo que não se opera a prescrição do fundo de...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Infortunística, Cumulação De Pensões, Imposto De Renda, Correção Monetária Taxa SELIC, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Infortunística Cumulação De Pensões Imposto De Renda Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição do fundo de direito
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão infortunística com pensão previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo em que não houve negativa inequívoca do próprio direito, de modo que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015