AREsp 2521101 - DECISAO

AREsp 2521101 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o Agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de...

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Parties
Agravante: INSS; Exequente: exequente; Parte Na ACP: Ministério Público Federal; Parte Na ACP: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processo Civil Execução Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Reexame Necessário Trânsito Em Julgado

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Parties

INSS

Agravante

exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Parte Na ACP

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)

Parte Na ACP

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória quinquenal
  3. 3 possibilidade de execução definitiva de capítulo de sentença homologatória de acordo em ACP

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o Agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre os argumentos apontados pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Agravo quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015