REsp 2125602 - DECISAO

REsp 2125602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos infraconstitucionais indicados como violados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou apenas a questão dos danos morais e não houve embargos de declaração), e, além disso, quanto à alegação de cobrança de...

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Parties
Recorrente: SILVANA RODRIGUES SANTOS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANA RODRIGUES SANTOS

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada cobrança de dívida prescrita (art. 206, § 5º, I, CC)
  2. 2 possível violação de dispositivos do CDC (arts. 37, §1º, 46, 47 e 51)
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos infraconstitucionais indicados como violados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou apenas a questão dos danos morais e não houve embargos de declaração), e, além disso, quanto à alegação de cobrança de dívida prescrita não há interesse recursal, pois o pedido já fora provido em primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça